HC 898325 - DECISAO

HC 898325 - DECISAO

Considerando que a paciente é primária e mãe de uma criança de 11 anos cuja dependência aos cuidados maternos pode ser presumida, bem como a aplicabilidade das Regras de Bangkok e da legislação que privilegia medidas não privativas de liberdade para mães, e tendo-se verificado que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, o Tribunal deferiu liminar para revogar a prisão domiciliar vigente e, em seu lugar, aplicar medidas cautelares diversas da prisão (uso de tornozeleira eletrônica e comparecimento mensal ao juízo de origem), com comunicações e ofícios às instâncias competentes para proteção da criança.

Parties
Paciente: LIZ MARIANA PEREIRA SARAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante/advogado: Eduardo Joaquim Bastilho Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar)
Outcome
liminar deferida para converter a situação de prisão domiciliar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei 11.343/2006), Perspectiva De Gênero, Proteção À Criança (art. 227 Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei 11.343/2006) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIZ MARIANA PEREIRA SARAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Eduardo Joaquim Bastilho Gonçalves

Impetrante/advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 e 318-A do CPP)
  3. 3 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Considerando que a paciente é primária e mãe de uma criança de 11 anos cuja dependência aos cuidados maternos pode ser presumida, bem como a aplicabilidade das Regras de Bangkok e da legislação que privilegia medidas não privativas de liberdade para mães, e tendo-se verificado que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, o Tribunal deferiu liminar para revogar a prisão domiciliar vigente e, em seu lugar, aplicar medidas cautelares diversas da prisão (uso de tornozeleira eletrônica e comparecimento mensal ao juízo de origem), com comunicações e ofícios às instâncias competentes para proteção da criança.

Court Disposition

liminar deferida para converter a situação de prisão domiciliar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogação da prisão domiciliar imposta à paciente
  • Aplicação do uso de tornozeleira eletrônica