HC 899906 - DECISAO

HC 899906 - DECISAO

Indeferida a liminar porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem; o Tribunal de origem não verificou contrariedade manifesta entre a decisão do Conselho de Sentença e o conjunto probatório, e o reexame amplo de fatos e provas é vedado na via estreita do habeas corpus, preservando-se a soberania dos veredictos e a aplicação do art. 593, III, d, do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO GOMES JARDIM; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2º REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos, Decisão Manifestamente Contrária Às Provas, Art. 593, III, D, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (tribunal Do Júri) Habeas Corpus Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos Decisão Manifestamente Contrária Às Provas Art. 593, Iii, D, Do CPP

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO GOMES JARDIM

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2º REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem; o Tribunal de origem não verificou contrariedade manifesta entre a decisão do Conselho de Sentença e o conjunto probatório, e o reexame amplo de fatos e provas é vedado na via estreita do habeas corpus, preservando-se a soberania dos veredictos e a aplicação do art. 593, III, d, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se