HC 883174 - DECISAO

HC 883174 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de insuficiência de provas e pedidos de absolvição/ desclassificação demandam reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do mandamus, e porque a questão da fração para progressão do regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, o Tribunal local apresentou fundamentos concretos que sustentam a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL HENRIQUE DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Progressão De Regime Prisional, Reincidência, Insuficiência De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Progressão De Regime Prisional Reincidência Insuficiência De Provas Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DE CARVALHO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 suficiência de provas para condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de insuficiência de provas e pedidos de absolvição/ desclassificação demandam reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do mandamus, e porque a questão da fração para progressão do regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, o Tribunal local apresentou fundamentos concretos que sustentam a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus