HC 751556 - DECISAO

HC 751556 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da interposição concomitante de recurso especial pela defesa contra o mesmo acórdão, estando pendente julgamento do REsp com idênticos fundamentos, o que, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, impede a tramitação simultânea do writ por violação ao princípio da unirrecorribilidade; logo, qualquer pronunciamento imediato seria prematuro e subverteria o sistema recursal.

Parties
Paciente: EDER RAMOS OLIVEIRA; Paciente: RAFAEL DE SOUZA JERONIMO; Paciente: KESSY FERNANDO PEDROSO RAINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Provas Policiais, Art. 155 Do CPP
Direito Criminal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Unirrecorribilidade Recurso Especial Provas Policiais Art. 155 Do CPP

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Parties

EDER RAMOS OLIVEIRA

Paciente

RAFAEL DE SOUZA JERONIMO

Paciente

KESSY FERNANDO PEDROSO RAINEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela pronúncia fundamentada em provas de investigação policial
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da interposição concomitante de recurso especial pela defesa contra o mesmo acórdão, estando pendente julgamento do REsp com idênticos fundamentos, o que, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, impede a tramitação simultânea do writ por violação ao princípio da unirrecorribilidade; logo, qualquer pronunciamento imediato seria prematuro e subverteria o sistema recursal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus