HC 899892 - DECISAO

HC 899892 - DECISAO

Porquanto o paciente se encontra foragido e a ausência do interrogatório decorre dessa condição, não há cerceamento de defesa; a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que réus foragidos não têm direito à participação virtual na audiência de instrução e julgamento, sendo vedado premiar a condição de foragido, razão pela qual o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: EDILSON DE MACEDO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interrogatório, Audiência De Instrução, Foragido, Videoconferência, Ampla Defesa, Contraditório, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Interrogatório Audiência De Instrução Foragido Videoconferência +3 more

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Parties

EDILSON DE MACEDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência de réu foragido
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva virtual
  3. 3 extensão do direito de presença e da autodefesa

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente se encontra foragido e a ausência do interrogatório decorre dessa condição, não há cerceamento de defesa; a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que réus foragidos não têm direito à participação virtual na audiência de instrução e julgamento, sendo vedado premiar a condição de foragido, razão pela qual o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista dos autos ao MPF.
  • Publique-se.