HC 894510 - DECISAO

HC 894510 - DECISAO

O habeas corpus não se presta como substitutivo do recurso ordinário quando este for cabível; inexistindo flagrante ilegalidade e não tendo sido demonstrado prejuízo concreto pela forma de intimação, não há nulidade a ser reconhecida, sendo correto negar seguimento ao habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JADER CARDOSO DE OLIVEIRA; Vítima/denunciante: Thais Damásio Zuza; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Denegação De Seguimento/decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Por Whats App, Medidas Protetivas, Monitoramento Eletrônico, Nulidade Processual, Recursos Cabíveis
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Parties

JADER CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

Thais Damásio Zuza

Vítima/denunciante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Denegação De Seguimento/decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da comunicação por aplicativo de mensagens (WhatsApp) das medidas protetivas
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não se presta como substitutivo do recurso ordinário quando este for cabível; inexistindo flagrante ilegalidade e não tendo sido demonstrado prejuízo concreto pela forma de intimação, não há nulidade a ser reconhecida, sendo correto negar seguimento ao habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Publique-se.