HC 900502 - DECISAO

HC 900502 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque as questões acerca da dosimetria da pena e das majorantes não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso, não estando demonstrado constrangimento ilegal patente que autorizasse o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: JA LUIS (ou LUIZ) CHAGAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Incidência De Majorantes, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Incidência De Majorantes Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JA LUIS (ou LUIZ) CHAGAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 supressão de instância e impossibilidade de reanálise de matérias não apreciadas pela instância ordinária
  3. 3 questionamento da dosimetria da pena (fase inicial) por fundamentação inidônea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque as questões acerca da dosimetria da pena e das majorantes não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso, não estando demonstrado constrangimento ilegal patente que autorizasse o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.