RHC 186150 - DECISAO

RHC 186150 - DECISAO

Considerando a superveniência de sentença condenatória que introduziu novo título e fundamentos para a manutenção da custódia, bem como a impossibilidade de declarar a ilicitude das provas nesta via sumária sem evidente coação detectável de plano, o recurso ordinário em habeas corpus mostrou-se prejudicado, sendo adotado o fundamento do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ para declarar a prejudicialidade.

Parties
Paciente/recorrente: MATEUS ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Ilicitude De Provas, Busca Domiciliar/violação De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória
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Parties

MATEUS ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de domicílio e entrada policial sem mandado nem autorização com base em denúncia anônima
  2. 2 nulidade das provas obtidas por suposta ilicitude (art. 157, §1º, CPP)
  3. 3 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312, CPP)

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de sentença condenatória que introduziu novo título e fundamentos para a manutenção da custódia, bem como a impossibilidade de declarar a ilicitude das provas nesta via sumária sem evidente coação detectável de plano, o recurso ordinário em habeas corpus mostrou-se prejudicado, sendo adotado o fundamento do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ para declarar a prejudicialidade.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.