HC 899257 - DECISAO

HC 899257 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque o acórdão impugnado contém fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, sobretudo para garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, considerando a gravidade e circunstâncias do delito (emprego de arma, número de agentes, organização profissionalizada, alto valor dos bens), o risco de evasão e a inadequação de medidas menos gravosas; ademais, a utilização da medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público é admitida pela jurisprudência do STJ e não afronta a Súmula 604/STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO MACEDO VIANA; Paciente: GABRIEL TERLERA DE ALMEIDA; Autor Da Medida Cautelar Inominada: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RODRIGO MACEDO VIANA

Paciente

GABRIEL TERLERA DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Estadual

Autor Da Medida Cautelar Inominada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque o acórdão impugnado contém fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, sobretudo para garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, considerando a gravidade e circunstâncias do delito (emprego de arma, número de agentes, organização profissionalizada, alto valor dos bens), o risco de evasão e a inadequação de medidas menos gravosas; ademais, a utilização da medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público é admitida pela jurisprudência do STJ e não afronta a Súmula 604/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.