HC 884112 - DECISAO

HC 884112 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: verificou-se, na página eletrônica do Tribunal de origem, que em 17/3/2024 a prisão preventiva do paciente foi revogada e aplicadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, tornando inócua a prestação jurisdicional requerida; assim, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi considerado prejudicado.

Parties
Paciente: ALAN DEYVID OLIVEIRA DANTAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Interveniente (opinou Pela Concessão): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Flagrante

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Parties

ALAN DEYVID OLIVEIRA DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa em razão de custódia superior a 8 meses sem início da instrução
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP como alternativa à prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: verificou-se, na página eletrônica do Tribunal de origem, que em 17/3/2024 a prisão preventiva do paciente foi revogada e aplicadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, tornando inócua a prestação jurisdicional requerida; assim, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi considerado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.