HC 900100 - DECISAO

HC 900100 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência dos mandados de busca e apreensão (prova pré-constituída), de modo que não era possível o exame antecipado do pedido, e a matéria da dosimetria deve ser apreciada por recurso próprio no Tribunal de origem, havendo recurso em processamento.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DA SILVA; Desembargador Relator (tjpi) Que Indeferiu a Liminar: Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Petição Inicial Indeferida No STJ
Outcome
indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus; não conheceu-se das alegações relativas à dosimetria por pendência de recurso na origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita, Súmula 691/stf
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Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Paciente

Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho

Desembargador Relator (tjpi) Que Indeferiu a Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Petição Inicial Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Nulidade da prisão ocorrida durante mandado de busca e apreensão e ilicitude de provas
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência dos mandados de busca e apreensão (prova pré-constituída), de modo que não era possível o exame antecipado do pedido, e a matéria da dosimetria deve ser apreciada por recurso próprio no Tribunal de origem, havendo recurso em processamento.

Court Disposition

indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus; não conheceu-se das alegações relativas à dosimetria por pendência de recurso na origem

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial deste habeas corpus.
  • Intimem-se.