HC 872087 - DECISAO

HC 872087 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior e porque, na fase de recebimento da denúncia, existiam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que justificam a continuidade da ação penal, sendo inadequado o trancamento nesta sede por ofensa à Súmula 7/STJ e à necessidade de exame das provas em instrução.

Parties
Paciente: ANA LÚCIA LOPES PANEGUINI; Paciente: WEMERSON PANEGUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa Para a Ação Penal, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Rejeição Da Denúncia Justa Causa Para a Ação Penal Preclusão Pro Judicato +2 more

Case Brief

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Parties

ANA LÚCIA LOPES PANEGUINI

Paciente

WEMERSON PANEGUINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia individualizou conduta e apresentou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal na fase de análise da resposta à acusação
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando reitera pedido já apreciado em recurso anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior e porque, na fase de recebimento da denúncia, existiam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que justificam a continuidade da ação penal, sendo inadequado o trancamento nesta sede por ofensa à Súmula 7/STJ e à necessidade de exame das provas em instrução.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pleito liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus