HC 827616 - DECISAO

HC 827616 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não há demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: o reconhecimento apontado como viciado foi corroborado por outras provas colhidas em juízo, e as matérias relativas à dosimetria da pena e à valoração das circunstâncias fáticas exigem reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DA SILVA DIAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo; Interveniente Ministerial: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Dosimetria Da Pena Majorantes Reincidência

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Subprocuradoria-Geral da República

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico (arts. 226 e 228 do CPP)
  2. 2 reexame da dosimetria da pena e utilização de elementos ínsitos ao tipo
  3. 3 incidência de majorantes: emprego de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima, estado gravídico, reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não há demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: o reconhecimento apontado como viciado foi corroborado por outras provas colhidas em juízo, e as matérias relativas à dosimetria da pena e à valoração das circunstâncias fáticas exigem reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.