HC 900433 - DECISAO

HC 900433 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o writ substituía o agravo em execução cabível, estando este pendente na origem e versando sobre a mesma causa petendi, o que implicaria supressão de instância; não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão oficiosa, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELISON GONCALVES OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Agravo Em Execução Unirrecorribilidade Supressão De Instância

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Parties

ELISON GONCALVES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias
  3. 3 pendência de agravo em execução sobre idêntica causa petendi

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o writ substituía o agravo em execução cabível, estando este pendente na origem e versando sobre a mesma causa petendi, o que implicaria supressão de instância; não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão oficiosa, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.