HC 818100 - DECISAO

HC 818100 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade na decisão de origem ao negar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na natureza da droga e em outros fundamentos insuficientes; a quantidade apreendida (16,01g de cocaína) não é expressiva a ponto de afastar, por si só, a minorante, razão pela qual o Tribunal concedeu a ordem de ofício, aplicou a redução máxima de 2/3 prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou regime aberto e determinou a substituição por penas restritivas de direitos e 167 dias-multa, com expedição de alvará de soltura se o paciente estiver preso.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS ALEXANDRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga são, isoladamente, suficientes para impedir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Possibilidade de aplicação de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade na decisão de origem ao negar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na natureza da droga e em outros fundamentos insuficientes; a quantidade apreendida (16,01g de cocaína) não é expressiva a ponto de afastar, por si só, a minorante, razão pela qual o Tribunal concedeu a ordem de ofício, aplicou a redução máxima de 2/3 prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou regime aberto e determinou a substituição por penas restritivas de direitos e 167 dias-multa, com expedição de alvará de soltura se o paciente estiver preso.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão