HC 844767 - DECISAO

HC 844767 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, analisando-se a matéria, reconheceu-se a validade da fundamentação per relationem utilizada pelo tribunal de origem, declarou-se inviável o exame de nulidade da busca pessoal por supressão de instância e, com base em orientação jurisprudencial de que ações penais em andamento não são idôneas, isoladamente, para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006, aplicou-se a redução de pena na fração de 2/3, resultando na diminuição da pena para 2 anos, 4 meses e 233 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: JONATAN DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Per Relationem Nulidade De Busca Pessoal +1 more

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Parties

JONATAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade da técnica de fundamentação per relationem
  3. 3 Possibilidade de exame de nulidade de busca pessoal não suscitada na instância ordinária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, analisando-se a matéria, reconheceu-se a validade da fundamentação per relationem utilizada pelo tribunal de origem, declarou-se inviável o exame de nulidade da busca pessoal por supressão de instância e, com base em orientação jurisprudencial de que ações penais em andamento não são idôneas, isoladamente, para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006, aplicou-se a redução de pena na fração de 2/3, resultando na diminuição da pena para 2 anos, 4 meses e 233 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 2 anos, 4 meses e 233 dias-multa.