HC 900304 - DECISAO

HC 900304 - DECISAO

Embora o writ em regra não deva substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na terceira fase da dosimetria: não houve fundamentação idônea para a cumulação das majorantes previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013, razão pela qual uma das majorantes foi afastada e, aplicando-se apenas o aumento de 1/2, consolidou-se a pena do paciente em 9 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão; por conseguinte, indefere-se a liminar e concede-se a ordem de ofício nos termos delineados.

Parties
Paciente: JOSÉ MIQUÉIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (indefiro Liminarmente; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Dosimetria, Cumulação De Causas De Aumento, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Dosimetria Cumulação De Causas De Aumento Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSÉ MIQUÉIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (indefiro Liminarmente; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus para impugnar acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria por cumulação das causas de aumento do art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013 sem fundamentação concreta
  3. 3 Aplicação da regra do art. 68, parágrafo único, do Código Penal para evitar cumulação indevida de majorantes

Ratio Decidendi

Embora o writ em regra não deva substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na terceira fase da dosimetria: não houve fundamentação idônea para a cumulação das majorantes previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013, razão pela qual uma das majorantes foi afastada e, aplicando-se apenas o aumento de 1/2, consolidou-se a pena do paciente em 9 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão; por conseguinte, indefere-se a liminar e concede-se a ordem de ofício nos termos delineados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de liminar.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar uma das causas de aumento aplicadas cumulativamente (art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013) por ausência de fundamentação concreta.