HC 888862 - DECISAO

HC 888862 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento quando o pedido busca apenas a alteração do fundamento legal de uma absolvição (insuficiência de provas), pois tal pretensão não afeta a liberdade de locomoção do paciente; assim, em ausência de ameaça ao direito de ir e vir ou flagrante ilegalidade, o writ é incabível, devendo-se negar conhecimento, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS BENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501059-92.2020.8.26.0536); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Absolvição, Insuficiência De Provas, Fundamento Legal Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Absolvição Insuficiência De Provas Fundamento Legal Da Decisão

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS BENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501059-92.2020.8.26.0536)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para alterar o fundamento legal de sentença absolutória
  2. 2 existência de ameaça à liberdade de locomoção como requisito de admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento quando o pedido busca apenas a alteração do fundamento legal de uma absolvição (insuficiência de provas), pois tal pretensão não afeta a liberdade de locomoção do paciente; assim, em ausência de ameaça ao direito de ir e vir ou flagrante ilegalidade, o writ é incabível, devendo-se negar conhecimento, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.