HC 899763 - DECISAO

HC 899763 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada: as decisões de origem não são teratológicas e a prisão preventiva foi fundamentada na preservação da ordem pública e da persecução penal, bem como em fatos e investigações em curso (incluindo investigação por homicídio), razão pela qual a liminar foi indeferida e o mérito não foi apreciado por esta Corte.

Parties
Paciente: CASSIO DA SILVA BELMIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para reexame do mérito por respeito à Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Porte De Arma (lei N. 10.826/2003), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Porte De Arma (lei N. 10.826/2003) Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

CASSIO DA SILVA BELMIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada: as decisões de origem não são teratológicas e a prisão preventiva foi fundamentada na preservação da ordem pública e da persecução penal, bem como em fatos e investigações em curso (incluindo investigação por homicídio), razão pela qual a liminar foi indeferida e o mérito não foi apreciado por esta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para reexame do mérito por respeito à Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal