HC 900695 - DECISAO

HC 900695 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente não teve liminar concedida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou de risco iminente e concreto à liberdade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAGNO ROBERTO DA CUNHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691 STF, Art. 492, I, "e" Do CPP, Art. 312 Do CPP, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Súmula 691 STF Art. 492, I, "e" Do CPP Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

MAGNO ROBERTO DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 risco de constrangimento ilegal decorrente da possível execução provisória da pena com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente não teve liminar concedida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou de risco iminente e concreto à liberdade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.