HC 831269 - DECISAO

HC 831269 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o paciente foi condenado em 11/09/2023 pelo Tribunal do Júri à pena de 21 anos de reclusão, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade, de modo que a pretensão deduzida no writ já foi atendida; aplicou-se o art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Agravo Regimental Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 constrangimento ilegal
  3. 3 perda do objeto do writ por superveniente condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o paciente foi condenado em 11/09/2023 pelo Tribunal do Júri à pena de 21 anos de reclusão, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade, de modo que a pretensão deduzida no writ já foi atendida; aplicou-se o art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.