HC 900547 - DECISAO

HC 900547 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo lapso entre o julgamento do acórdão (13/11/2012) e a impetração (22/03/2024), e por não estar demonstrada ilegalidade manifesta na dosimetria da pena que justificasse o uso do writ como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Paciente: DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Segurança Jurídica
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Parties

DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do habeas corpus
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo lapso entre o julgamento do acórdão (13/11/2012) e a impetração (22/03/2024), e por não estar demonstrada ilegalidade manifesta na dosimetria da pena que justificasse o uso do writ como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.