HC 901021 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver manifesta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado; a reincidência e os maus antecedentes do paciente justificam a manutenção do regime fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: CRISTIANO HENRIQUE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Receptação, Dosimetria, Reincidência, Antecedentes, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CRISTIANO HENRIQUE DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos
- 3 fundamentação do regime prisional
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver manifesta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado; a reincidência e os maus antecedentes do paciente justificam a manutenção do regime fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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