HC 900116 - DECISAO

HC 900116 - DECISAO

Ausente ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de justificar a mitigação da Súmula 691/STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise definitiva; a decisão de conversão da pena foi amparada por elementos concretos nos autos e a medida liminar em habeas corpus, por ser excepcional, não se justifica no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADAO MARCOS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Regime Prisional, Súmula 691/stf, Perturbação Do Sossego
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Regime Prisional Súmula 691/stf Perturbação Do Sossego

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Parties

ADAO MARCOS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por não pagamento de prestação pecuniária
  2. 2 pedido de revogação da prisão e alteração do regime prisional
  3. 3 aplicabilidade e mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Ausente ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de justificar a mitigação da Súmula 691/STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise definitiva; a decisão de conversão da pena foi amparada por elementos concretos nos autos e a medida liminar em habeas corpus, por ser excepcional, não se justifica no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.