HC 833340 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as matérias objeto da impetração (nulidade da busca pessoal e revisão da dosimetria) não foram suscitadas nas razões de apelação ao Tribunal de origem; o exame dessas questões no habeas corpus configuraria supressão de instância, sendo, portanto, inviável o conhecimento do writ.

Parties: Paciente: GELSON DA SILVA BORGES; Paciente: WENDREL VIEIRA OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Prova Ilícita

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Prova Ilícita

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Parties

GELSON DA SILVA BORGES

Paciente

WENDREL VIEIRA OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 nulidade da busca pessoal
2 excesso na fixação da pena-base (dosimetria)
3 inviabilidade de habeas corpus substitutivo por supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Pedido liminar indeferido (fls. 514-515).
Denego a ordem de habeas corpus.