HC 900681 - DECISAO

HC 900681 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (acórdão recorrido e sentença condenatória), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal e o deferimento da medida cautelar.

Parties
Paciente: JOEL DA SILVA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Apelação Criminal n. 0001401-31.2014.8.27.2713/TO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Domiciliar, Instrução Deficitária, Extravio De Provas, Dosimetria, Detração, Sessão Do Júri
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Parties

JOEL DA SILVA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Apelação Criminal n. 0001401-31.2014.8.27.2713/TO)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 pedido liminar para suspender processo e evitar prisão
  3. 3 alegação de extravio de prova e áudios inaudíveis

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (acórdão recorrido e sentença condenatória), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal e o deferimento da medida cautelar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.