HC 900828 - DECISAO

HC 900828 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos de periculosidade e reincidência, enquadrando-se nas hipóteses legais que autorizam a medida cautelar.

Parties
Paciente: FABIO BENTO DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefere Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Reincidência

Case Brief

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Parties

FABIO BENTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundamentada na periculosidade e reincidência
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos de periculosidade e reincidência, enquadrando-se nas hipóteses legais que autorizam a medida cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.