HC 799323 - DECISAO

HC 799323 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de revisão criminal em face de decisão já transitada em julgado (transito em julgado em 29/07/2022), sendo necessária a prévia discussão na instância de origem; além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício, na medida em que o acórdão de origem concluiu pela licitude da entrada e apreensão (consentimento da adolescente e circunstâncias que autorizavam o ingresso).

Parties
Paciente: ARIVANIO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Em 29/07/2022)
Outcome
não conheço a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Legitimidade De Consentimento De Adolescente, Lei 11.343/2006 (art. 33), Lei 10.826/2003 (art. 16, Parágrafo Único, Iv)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas +4 more

Case Brief

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Parties

ARIVANIO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Em 29/07/2022)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca e apreensão por ingresso no domicílio
  3. 3 legitimidade e capacidade da adolescente para autorizar ingresso policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de revisão criminal em face de decisão já transitada em julgado (transito em julgado em 29/07/2022), sendo necessária a prévia discussão na instância de origem; além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício, na medida em que o acórdão de origem concluiu pela licitude da entrada e apreensão (consentimento da adolescente e circunstâncias que autorizavam o ingresso).

Court Disposition

não conheço a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se