HC 774203 - DECISAO

HC 774203 - DECISAO

As instâncias ordinárias não utilizaram a quantidade de droga para agravar o regime; com a pena definitiva reduzida para 2 anos e 6 meses, os embargantes têm direito ao regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração para esse fim.

Parties
Embargante: ALLAN CARVALHO TEDESCHI; Embargante: MARIANA POMPEO AMADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos, Reformatio in Pejus, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos Reformatio in Pejus Dosimetria

Case Brief

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Parties

ALLAN CARVALHO TEDESCHI

Embargante

MARIANA POMPEO AMADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à proporcionalidade da fração de 1/2 para redução da pena
  2. 2 Se a decisão embargada incorreu em obscuridade/contradição ao considerar a quantidade de entorpecentes para fixação do regime inicial
  3. 3 Se, com a redução da pena definitiva para 2 anos e 6 meses, os embargantes fazem jus ao regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não utilizaram a quantidade de droga para agravar o regime; com a pena definitiva reduzida para 2 anos e 6 meses, os embargantes têm direito ao regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração para esse fim.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração

Orders

  • Estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda
  • Substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais