HC 881968 - DECISAO
Em razão de ter sido exercido juízo de retratação, com cassação do decisum impugnado e denegação da ordem de habeas corpus no julgamento de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, a insurgência do presente agravo regimental restou prejudicada, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 170-181.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Agravo Regimental, Juízo De Retratação, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Agravante
agravado
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Legal Issues
- 1 restabelecimento do acórdão que cassou o indulto concedido ao agravado
- 2 cassação do indulto com fulcro no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
- 3 perda de objeto do agravo regimental em razão de retratação realizada em outro agravo regimental
Ratio Decidendi
Em razão de ter sido exercido juízo de retratação, com cassação do decisum impugnado e denegação da ordem de habeas corpus no julgamento de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, a insurgência do presente agravo regimental restou prejudicada, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 170-181.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 170-181.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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