HC 877250 - DECISAO

HC 877250 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: parte das teses impetradas repetia matéria já decidida em habeas corpus anterior, configurando coisa julgada, o que impede o conhecimento nesta via; quanto à matéria apreciada, não se verificou flagrante constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva foi decretada no curso das investigações após representação policial e há indícios de autoria e contemporaneidade dos motivos dispostos no art. 312 do CPP, de modo que a custódia cautelar mostrou-se respaldada em fundamentos idôneos.

Parties
Paciente: WESLEY CARDOSO PONTE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Impetrante: DEFESA; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Coisa Julgada, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Coisa Julgada Fundamentação Da Decisão Cautelar Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

WESLEY CARDOSO PONTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

DEFESA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312, CPP)
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre fato e medida cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: parte das teses impetradas repetia matéria já decidida em habeas corpus anterior, configurando coisa julgada, o que impede o conhecimento nesta via; quanto à matéria apreciada, não se verificou flagrante constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva foi decretada no curso das investigações após representação policial e há indícios de autoria e contemporaneidade dos motivos dispostos no art. 312 do CPP, de modo que a custódia cautelar mostrou-se respaldada em fundamentos idôneos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.