RHC 191823 - DECISAO

RHC 191823 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da realização tardia da audiência de custódia, e porque o crime em apuração (latrocínio) envolve violência extrema, o que afasta a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência consolidada, estando a prisão preventiva devidamente fundamentada para garantia da ordem pública.

Parties
Impetrante/recorrente: HAVILA KARINE DOS SANTOS SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Latrocínio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Latrocínio

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Parties

HAVILA KARINE DOS SANTOS SOUSA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por realização tardia da audiência de custódia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da realização tardia da audiência de custódia, e porque o crime em apuração (latrocínio) envolve violência extrema, o que afasta a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência consolidada, estando a prisão preventiva devidamente fundamentada para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.