HC 780629 - DECISAO

HC 780629 - DECISAO

Parties
Paciente: GENILDO APARECIDO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares

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Parties

GENILDO APARECIDO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 existência de indícios suficientes para autoria
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP)