HC 900756 - DECISAO

HC 900756 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a análise demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão ex officio; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (recidiva, reiteração delitiva, gravidade dos fatos e potencial periculosidade) que justificam a custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JAILSON CORDEIRO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2045585-07.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
HABEAS CORPUS / Não Conhecido; Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Reincidência, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Reincidência Gravidade Concreta

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Parties

JAILSON CORDEIRO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2045585-07.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

HABEAS CORPUS / Não Conhecido; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão ex officio da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP
  3. 3 incompatibilidade do habeas corpus com o revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a análise demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão ex officio; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (recidiva, reiteração delitiva, gravidade dos fatos e potencial periculosidade) que justificam a custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.