HC 874881 - DECISAO

HC 874881 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve notícia de novas provas que justificaram o desarquivamento do inquérito, o Ministério Público ofereceu denúncia e o juízo competente a recebeu, havendo controle da atividade policial; ademais, irregularidades formais no inquérito policial não maculam a ação penal instaurada, e o habeas corpus é via excepcional para trancamento, cabível apenas em hipóteses de ausência inequívoca de tipicidade, extinção da punibilidade ou falta de indícios de autoria ou materialidade, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Paulo Fernando Lourenço Marques; Paciente: Luam Fernando Giuberti Marques; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Inquérito Policial, Desarquivamento De Inquérito, Monitoramento Eletrônico, Prisão Temporária, Recebimento Da Denúncia
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Parties

Paulo Fernando Lourenço Marques

Paciente

Luam Fernando Giuberti Marques

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do desarquivamento do inquérito policial por falta de promoção ministerial ou decisão judicial
  2. 2 exigência de novas provas para reativação do inquérito nos termos do art. 18 do CPP
  3. 3 se irregularidades no inquérito policial contaminam a ação penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve notícia de novas provas que justificaram o desarquivamento do inquérito, o Ministério Público ofereceu denúncia e o juízo competente a recebeu, havendo controle da atividade policial; ademais, irregularidades formais no inquérito policial não maculam a ação penal instaurada, e o habeas corpus é via excepcional para trancamento, cabível apenas em hipóteses de ausência inequívoca de tipicidade, extinção da punibilidade ou falta de indícios de autoria ou materialidade, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.