HC 900432 - DECISAO

HC 900432 - DECISAO

O conhecimento do habeas corpus é inviabilizado porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental e sem existir acórdão da Corte estadual sobre o tema, devendo-se observar a necessidade de afastar supressão de instância e a competência do STJ somente após esgotamento das instâncias ordinárias; por essa razão, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VINICIUS SANTOS PEREIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator da Apelação Criminal n. 1518812-45.2022.8.26.0228
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Competência Do STJ Agravo Regimental Decisão Monocrática

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Parties

VINICIUS SANTOS PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator da Apelação Criminal n. 1518812-45.2022.8.26.0228

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado da Corte a quo
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça à luz da existência ou não de acórdão da Corte Estadual sobre o tema

Ratio Decidendi

O conhecimento do habeas corpus é inviabilizado porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental e sem existir acórdão da Corte estadual sobre o tema, devendo-se observar a necessidade de afastar supressão de instância e a competência do STJ somente após esgotamento das instâncias ordinárias; por essa razão, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e in timem-se.