HC 890935 - DECISAO

HC 890935 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante de elementos concretos que apontam participação em organização criminosa complexa, periculosidade, reiteração delitiva e risco à instrução, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WELTON WESLEY DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Estelionato, Comunicação Falsa De Crime, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Estelionato +2 more

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Parties

WELTON WESLEY DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante de elementos concretos que apontam participação em organização criminosa complexa, periculosidade, reiteração delitiva e risco à instrução, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.