HC 900671 - DECISAO

HC 900671 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo sua análise neste tribunal por supressão de instância, e porque a desclassificação exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; o regime inicial fechado foi mantido em razão da reincidência e da valoração da pena-base.

Parties
Paciente: THIAGO XAVIER NUNES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem, in Limine
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7 +1 more

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Parties

THIAGO XAVIER NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem, in Limine

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo sua análise neste tribunal por supressão de instância, e porque a desclassificação exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; o regime inicial fechado foi mantido em razão da reincidência e da valoração da pena-base.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.