HC 868111 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não trouxe as decisões indicadas nem prova pré-constituída que permitisse verificar a alegada coação ilegal por excesso de prazo, tornando inviável o exame do pedido no procedimento mandamental, que não admite dilação probatória.
- Parties
- Paciente/impetrante: CRISTIAN DIAS CHAVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Custódia Cautelar, Documentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CRISTIAN DIAS CHAVES
Paciente/impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal decorrente de suposto excesso de prazo para julgamento de apelação
- 2 insuficiência de documentos acostados à inicial do habeas corpus
- 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não trouxe as decisões indicadas nem prova pré-constituída que permitisse verificar a alegada coação ilegal por excesso de prazo, tornando inviável o exame do pedido no procedimento mandamental, que não admite dilação probatória.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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