HC 898195 - DECISAO

HC 898195 - DECISAO

Diante da fragilidade do conjunto probatório para demonstrar a mercancia (ausência de elementos indicativos de traficância e prevalência de provas policeias e confissões informais), e com base em precedentes do STJ, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006; em razão da desclassificação e do caráter inadequado da pena privativa, concedeu-se habeas corpus, absolvendo o paciente quanto ao crime de tráfico e impondo penas restritivas de direitos, além de determinar sua soltura imediata.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado; paciente absolvido do delito de tráfico e conduta desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/06; aplicação de penas restritivas de direitos
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação Da Conduta, Pena Restritiva De Direitos, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Da Conduta Pena Restritiva De Direitos Alvará De Soltura

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Parties

VICTOR GABRIEL DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração das provas testemunhais e depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Diante da fragilidade do conjunto probatório para demonstrar a mercancia (ausência de elementos indicativos de traficância e prevalência de provas policeias e confissões informais), e com base em precedentes do STJ, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006; em razão da desclassificação e do caráter inadequado da pena privativa, concedeu-se habeas corpus, absolvendo o paciente quanto ao crime de tráfico e impondo penas restritivas de direitos, além de determinar sua soltura imediata.

Court Disposition

ordem concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado; paciente absolvido do delito de tráfico e conduta desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/06; aplicação de penas restritivas de direitos

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Origem
  • Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006