HC 875451 - DECISAO

HC 875451 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente analisando o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque a conversão da prisão temporária em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (mensagens, organogramas, apreensões e relatório policial) que demonstram participação da paciente em organização criminosa e gravidade concreta, havendo risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas. A prisão domiciliar foi adequadamente indeferida diante da excepcionalidade do caso: paciente não residia no endereço indicado, o filho está sob guarda provisória da avó e a paciente encontrava-se foragida;...

Parties
Paciente: MARCELY TIOSSE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (análise De Mérito Subsidiária)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MARCELY TIOSSE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (análise De Mérito Subsidiária)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar conforme art. 318-A do CPP e precedentes do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente analisando o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque a conversão da prisão temporária em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (mensagens, organogramas, apreensões e relatório policial) que demonstram participação da paciente em organização criminosa e gravidade concreta, havendo risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas. A prisão domiciliar foi adequadamente indeferida diante da excepcionalidade do caso: paciente não residia no endereço indicado, o filho está sob guarda provisória da avó e a paciente encontrava-se foragida;...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.