HC 900684 - DECISAO

HC 900684 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, armas/munições e contexto que indicam periculosidade), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ÉRICO DA SILVA VAISZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Oficiosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Oficiosa

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Parties

ÉRICO DA SILVA VAISZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, armas/munições e contexto que indicam periculosidade), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se