HC 845487 - DECISAO

HC 845487 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se constatou ilegalidade na atuação das Guardas Municipais diante de flagrante visível nos termos do art. 301 do CPP, as provas (depoimentos convergentes, confissão e apreensão de 21 porções totalizando 18 g) foram reputadas suficientes para a condenação, e o habeas corpus não admite revolvimento do acervo fático-probatório para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: MATEUS DO NASCIMENTO PEREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Guarda Municipal, Provas Ilícitas, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Guarda Municipal Provas Ilícitas +1 more

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Parties

MATEUS DO NASCIMENTO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de atuação das Guardas Municipais em caso de flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se constatou ilegalidade na atuação das Guardas Municipais diante de flagrante visível nos termos do art. 301 do CPP, as provas (depoimentos convergentes, confissão e apreensão de 21 porções totalizando 18 g) foram reputadas suficientes para a condenação, e o habeas corpus não admite revolvimento do acervo fático-probatório para alterar tal conclusão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.