HC 900732 - DECISAO

HC 900732 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta na decisão recorrida; aplicou-se o enunciado 691 da Súmula do STF, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem, sendo considerada suficiente a fundamentação da decisão de primeiro grau quanto ao periculum in libertatis diante da gravidade dos fatos (embriaguez, habilitação vencida, veículo desregular, alta velocidade e morte da vítima).

Parties
Paciente: MARCIO APARECIDO ALVES; Relator/decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida Pelo Relator)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

MARCIO APARECIDO ALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação cautelar e ausência de fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta na decisão recorrida; aplicou-se o enunciado 691 da Súmula do STF, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem, sendo considerada suficiente a fundamentação da decisão de primeiro grau quanto ao periculum in libertatis diante da gravidade dos fatos (embriaguez, habilitação vencida, veículo desregular, alta velocidade e morte da vítima).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.