HC 900161 - DECISAO

HC 900161 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em regra, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF) salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade; aqui não se evidenciou ilegalidade manifesto, tendo sido a prisão preventiva precedida de representação do Ministério Público e demonstrados fundamentos materiais (prova da materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva/contumácia e risco à ordem pública) que autorizam a manutenção da custódia cautelar, de modo que não há hipótese excepcional a autorizar a superação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: RICHARDY SIMÃO RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Audiência De Custódia, Art. 311 Do CPP, Atuação De Ofício
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Audiência De Custódia Art. 311 Do CPP +1 more

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Parties

RICHARDY SIMÃO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 311 do CPP
  3. 3 presença dos requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em regra, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF) salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade; aqui não se evidenciou ilegalidade manifesto, tendo sido a prisão preventiva precedida de representação do Ministério Público e demonstrados fundamentos materiais (prova da materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva/contumácia e risco à ordem pública) que autorizam a manutenção da custódia cautelar, de modo que não há hipótese excepcional a autorizar a superação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.