HC 893245 - DECISAO

HC 893245 - DECISAO

A denegação do habeas corpus assentou-se na constatação de elementos concretos que indicam contumácia delitiva e risco de reiteração (responder a outros processos, ter sido beneficiado com liberdade provisória e, em tese, praticado novo ilícito, ausência de endereço fixo e de atividade laboral), justificando a prisão preventiva para resguardar a ordem pública.

Parties
Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Contumácia Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Contumácia Delitiva Ordem Pública

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Parties

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão na preservação da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Valoração de antecedentes, processos em curso e reiteração como fundamento da custódia preventiva

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus assentou-se na constatação de elementos concretos que indicam contumácia delitiva e risco de reiteração (responder a outros processos, ter sido beneficiado com liberdade provisória e, em tese, praticado novo ilícito, ausência de endereço fixo e de atividade laboral), justificando a prisão preventiva para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.