HC 900878 - DECISAO

HC 900878 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois há apelação criminal pendente de julgamento na origem e as questões suscitadas serão oportunamente examinadas no recurso próprio, sendo inadequado o emprego do writ como substitutivo do recurso cabível para evitar supressão de instância; admite-se o exame do HC apenas quando vise tutela direta da liberdade ou peça medida diversa que repercuta imediatamente na liberdade do paciente.

Parties
Paciente: ANTONIO RAILSON TEIXEIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Detração Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade Recursal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO RAILSON TEIXEIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do tempo de prisão preventiva para fins de definição do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando já interposto recurso próprio (apelação)
  3. 3 risco de supressão de instância pela apreciação do writ antes do tribunal ad quem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois há apelação criminal pendente de julgamento na origem e as questões suscitadas serão oportunamente examinadas no recurso próprio, sendo inadequado o emprego do writ como substitutivo do recurso cabível para evitar supressão de instância; admite-se o exame do HC apenas quando vise tutela direta da liberdade ou peça medida diversa que repercuta imediatamente na liberdade do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.