HC 796669 - DECISAO

HC 796669 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de demanda que funciona como sucedâneo de revisão criminal sujeita à preclusão temporal e ao impedimento de reexame probatório nesta Corte; ademais, não há flagrante ilegalidade de plano e o Tribunal de origem fundamentou corretamente a interpretação do art. 35 da Lei 11.343/2006, que não exige permanência ou estabilidade dos associados para sua configuração.

Parties
Paciente: JOSE DAMASIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Revisão Criminal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JOSE DAMASIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incidência da preclusão temporal em habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de demanda que funciona como sucedâneo de revisão criminal sujeita à preclusão temporal e ao impedimento de reexame probatório nesta Corte; ademais, não há flagrante ilegalidade de plano e o Tribunal de origem fundamentou corretamente a interpretação do art. 35 da Lei 11.343/2006, que não exige permanência ou estabilidade dos associados para sua configuração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.