HC 826403 - DECISAO

HC 826403 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos dos autos — especialmente a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e elementos que demonstram a probabilidade de continuação da atividade delitiva —, o que evidencia risco à ordem pública e a indispensabilidade da custódia cautelar, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE PEREIRA SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta

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Parties

MATHEUS FELIPE PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 uso da quantidade e variedade de drogas apreendidas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos dos autos — especialmente a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e elementos que demonstram a probabilidade de continuação da atividade delitiva —, o que evidencia risco à ordem pública e a indispensabilidade da custódia cautelar, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida.