HC 900601 - DECISAO

HC 900601 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique sua superação; ademais o writ estava deficientemente instruído pela ausência de cópia do decreto prisional ratificado, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO BARROS LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Habeas Corpus Submetido Ao STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

LUCIANO BARROS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Habeas Corpus Submetido Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em HC na instância de origem
  2. 2 manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória e necessidade de fundamentação
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique sua superação; ademais o writ estava deficientemente instruído pela ausência de cópia do decreto prisional ratificado, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal